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PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - MODELO DE PROJETO DE LEI
Data: 11/2008
Autor: Eduardo Domingues
VisualizarEQUIPE DE TRANSIÇÃO MUNICIPAL - ANTEPROJETO DE LEI
Data: 10/2008
Autor: Danielle Medeiro e Júlio César Barbosa Pinheiro
VisualizarPROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA - ANTEPROJETO DE LEI
Data: 10/2008
Autor: Danielle Medeiro e Júlio César Barbosa Pinheiro
VisualizarDAÇÃO EM PAGAMENTO - MODELO DE PROJETO DE LEI
Data: 09/2008
Autor: Danielle Ferreira Medeiro e Eduardo Lopes Domingues
VisualizarREADAPTAÇÃO FUNCIONAL - ANTEPROJETO DE LEI
Data: 08/2008
Autor: Danielle Medeiro e Júlio César Barbosa Pinheiro
VisualizarPROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - Modelo de Projeto de Lei
Data: 01/2008
VisualizarServiço de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento - Modelo de Projeto de Lei
Data: 01/2008
VisualizarMODELO DE LEI DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DOS CAMPOS E GINÁSIOS PÚBLICOS POR PARTICULARES
Data: 10/2007
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